Termos de Serviço

Termos e Condições de Uso — Dr.Post

Atualizado em 16 de julho de 2026 · 30 min de leitura

Olá! 👋

Este documento estabelece as regras de utilização do Dr.Post — um serviço de marketing por inteligência artificial, entregue principalmente pelo WhatsApp, que analisa a sua marca, constrói estratégia e calendário de conteúdo, produz publicações (texto e imagem) e as entrega para a sua aprovação.

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”, “Cliente”, “Você”) e a YELLOW SPARK LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.014.787/0001-07, com sede em R. Riachuelo, 1200, Aracaju, SE — Brasil (“Dr.Post”, “Nós”).

AO CONTRATAR UM PLANO, ENVIAR MENSAGENS AO NOSSO WHATSAPP OU UTILIZAR QUALQUER FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO, PAGA OU GRATUITA, VOCÊ EXPRESSAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS. SE VOCÊ ESTIVER ACEITANDO ESTES TERMOS EM NOME DE UMA EMPRESA, VOCÊ DECLARA TER PODERES PARA OBRIGÁ-LA.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O SERVIÇO.

ÍNDICE

Definições
O que é o Dr.Post (e o que ele não é)
Você está falando com inteligência artificial
Cadastro, conta e equipe
O serviço pelo WhatsApp
Planos, pagamentos e créditos
Inteligência artificial — limitações e dever de revisão
Conteúdo do Usuário — suas garantias e responsabilidades
Conteúdo Gerado — propriedade e uso
Coleta de dados públicos e análise de marca
Publicação em redes sociais
Política de uso aceitável
Serviços de terceiros
Licença de uso e propriedade intelectual
Proteção de dados
Limitação de responsabilidade
Indenização
Suspensão e cancelamento
Disposições gerais
Legislação aplicável e foro
Contato

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, consideram-se:

Termo	Definição
Serviço	O conjunto de funcionalidades do Dr.Post: a equipe de agentes de IA acessível pelo WhatsApp, a análise de marca (Brand DNA), a geração de estratégia e calendário, a produção de conteúdo (texto e imagem), a publicação em redes sociais e o site drpost.ai.
Equipe de IA / Agentes	Os assistentes virtuais do Dr.Post (com nomes e funções próprias, como diretor de conta, estrategista, diretor de arte), operados por modelos de inteligência artificial. Não são pessoas humanas.
Brand DNA	O perfil de marca construído pelo Serviço a partir das informações que você fornece e de dados públicos do seu site e das suas redes sociais (identidade visual, tom de voz, diretrizes).
Conteúdo do Usuário	Tudo o que você envia ou disponibiliza ao Serviço: mensagens, fotos, áudios, documentos, logotipos, referências, dados do seu negócio, endereços de site e perfis de redes sociais.
Conteúdo Gerado	Textos, legendas, hashtags, imagens, estratégias, calendários e demais materiais produzidos pelo Serviço para você.
Créditos	A unidade de consumo do Serviço. Cada operação (criar um post, revisar uma imagem, etc.) consome créditos conforme a página Preços e Créditos.
Plano / Assinatura	A contratação recorrente (mensal ou anual) que renova a sua franquia de créditos a cada ciclo.
Serviços de Terceiros	Plataformas e fornecedores integrados ao Serviço, como Meta/WhatsApp, provedores de modelos de inteligência artificial, processadores de pagamento e demais fornecedores de tecnologia (Seção 13).
Marca do Cliente	O nome, logotipo, identidade visual e demais sinais distintivos do negócio que você cadastra no Serviço.

2. O QUE É O DR.POST (E O QUE ELE NÃO É)

2.1. O que é

O Dr.Post é uma plataforma de tecnologia que oferece um serviço de marketing de conteúdo operado por inteligência artificial: você conversa pelo WhatsApp com uma equipe de agentes de IA que analisa sua marca, propõe estratégia e calendário, produz publicações (texto e imagem) e as entrega para a sua aprovação — podendo também publicá-las nas suas redes sociais, se você conectar suas contas.

2.2. O que NÃO é

Você entende e concorda que o Dr.Post:

a) NÃO é uma agência humana. Todo o atendimento e a produção são realizados por sistemas de inteligência artificial (com supervisão técnica da nossa equipe sobre a plataforma, não sobre cada conversa ou entrega individual — sem prejuízo do acesso pontual por pessoal autorizado, para qualidade, segurança e suporte, conforme a Política de Privacidade).

b) NÃO é consultoria profissional. Nenhuma resposta, sugestão ou estratégia produzida pelo Serviço constitui consultoria jurídica, contábil, fiscal, financeira, de saúde, regulatória ou aconselhamento profissional de qualquer natureza. Para decisões que exijam conhecimento especializado, consulte um profissional qualificado.

c) NÃO garante resultados. Não garantimos engajamento, alcance, seguidores, vendas, crescimento ou qualquer resultado comercial decorrente do uso do Serviço ou do Conteúdo Gerado.

d) NÃO verifica a titularidade do que você informa. Não temos como verificar — e não verificamos — se você é o titular da marca, dos perfis, das imagens e dos materiais que cadastra ou envia. Essa responsabilidade é exclusivamente sua (Seção 8).

e) NÃO publica nada sem a sua configuração. A publicação automática só ocorre em contas que você mesmo conectou e para conteúdos que passaram pelo fluxo de aprovação.

3. VOCÊ ESTÁ FALANDO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

a) Ao usar o Dr.Post, você conversa com agentes de inteligência artificial, não com seres humanos — ainda que os agentes tenham nomes, personalidades e funções de uma equipe de agência. Esta divulgação vale para todas as conversas, desde a primeira mensagem.

b) Os agentes podem enviar mensagens proativas relacionadas ao Serviço (entrega de conteúdo, lembretes de aprovação, avisos de renovação, retomada de contato). Ao contratar o Serviço e nos enviar mensagem pelo WhatsApp, você consente em receber essas mensagens. Você pode pedir a redução ou interrupção de mensagens proativas a qualquer momento, diretamente na conversa.

c) Atendimento humano: se precisar falar com uma pessoa, peça na própria conversa ou escreva para suporte@drpost.ai. Encaminharemos sua solicitação para a nossa equipe humana.

4. CADASTRO, CONTA E EQUIPE

4.1. Requisitos

Para usar o Serviço, você declara:

a) Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente emancipado;

b) Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;

c) Utilizar o Serviço para fins profissionais/empresariais (gestão de marketing do seu negócio);

d) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

e) Ter poderes para aceitar estes Termos, em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

4.2. Sua conta é o seu número de WhatsApp

a) A identificação primária da sua conta é o seu número de telefone (WhatsApp), complementado pelo e-mail informado na contratação.

b) Você é responsável por manter o controle do seu número e do seu aparelho. Mensagens enviadas a partir do seu número são tratadas como suas.

c) Notifique-nos imediatamente em caso de perda, troca ou comprometimento do número, ou de qualquer uso não autorizado da sua conta.

4.3. Membros de equipe

a) Você pode convidar membros da sua equipe para interagir com o Serviço em nome do seu negócio.

b) Membros de equipe atuam sob a sua conta e sua responsabilidade: têm acesso ao contexto do seu negócio no Serviço (marca, estratégia, conteúdo e histórico de trabalho), e suas instruções são tratadas como instruções da conta.

c) Cabe a você garantir que cada membro convidado está autorizado e ciente destes Termos e da nossa Política de Privacidade.

4.4. Uma conta por negócio

Cada pessoa ou empresa pode manter apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa do Dr.Post. A criação de múltiplas contas para obter vantagens indevidas (como múltiplas franquias gratuitas) é proibida e pode resultar no cancelamento de todas as contas associadas, além da cobrança dos valores correspondentes aos créditos indevidamente consumidos.

4.5. Natureza B2B da relação

a) O Serviço é uma ferramenta B2B (business to business), destinada a uso profissional na gestão de marketing de negócios.

b) Às relações entre você e o Dr.Post aplica-se o Código Civil brasileiro, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exceto onde a lei determinar o contrário de forma cogente — hipótese em que os direitos garantidos por norma de ordem pública permanecem integralmente preservados (ver também Seção 20).

5. O SERVIÇO PELO WHATSAPP

5.1. Canal principal

O Serviço é prestado primariamente pelo WhatsApp, por meio da WhatsApp Business Platform (Meta). Ao usar o Serviço, você também está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp e às políticas da Meta aplicáveis à sua própria conta de WhatsApp.

5.2. Consentimento para contato

Ao contratar o Serviço e/ou iniciar conversa com o nosso número, você nos fornece seu número de telefone e consente em receber mensagens nossas pelo WhatsApp — incluindo mensagens de atendimento, entregas de conteúdo, avisos operacionais e mensagens proativas (Seção 3.b). Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento solicitando na conversa ou cancelando sua conta.

5.3. Janela de conversa e mensagens de retomada

O WhatsApp impõe uma janela de 24 horas para conversas iniciadas pela empresa. Quando precisarmos falar com você fora dessa janela (por exemplo, para avisar que seu conteúdo está pronto), enviaremos uma mensagem de notificação aprovada pela Meta; o conteúdo completo é entregue quando você responder. Mensagens enviadas por nossa iniciativa fora da janela de 24h consomem 1 crédito da sua franquia (conforme a página Preços e Créditos).

5.4. Disponibilidade do WhatsApp

O funcionamento do WhatsApp é controlado pela Meta, não por nós. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, alterações de política, limitações ou restrições impostas pela Meta à plataforma, nem por bloqueios aplicados pela Meta à sua própria conta de WhatsApp por condutas suas. Sua relação com a Meta é regida exclusivamente pelos termos da Meta; se a Meta restringir nosso acesso à WhatsApp Business Platform, o Serviço poderá ser degradado ou prestado por canal alternativo, sem que isso configure inadimplemento nosso.

6. PLANOS, PAGAMENTOS E CRÉDITOS

6.1. Modelo de cobrança

a) O Serviço funciona com assinatura de créditos: a assinatura (mensal ou anual) renova, a cada ciclo, a franquia de créditos do seu plano; cada operação do Serviço consome créditos conforme tabela pública.

b) As regras dos créditos e o custo em créditos de cada operação estão descritos na página Preços e Créditos, que é parte integrante destes Termos. Os planos, valores e franquias vigentes são apresentados no momento da contratação.

c) Natureza do consumo e da franquia: cada operação do Serviço aciona, de forma imediata e irreversível, processamento de dados e de inteligência artificial e o uso de infraestrutura compartilhada, gerando custos que não podem ser desfeitos — inclusive perante fornecedores terceiros. A assinatura e a franquia de créditos remuneram, além das operações executadas, a disponibilidade contínua do Serviço (a equipe de IA apta a atender, o contexto da sua marca mantido, a estrutura de atendimento ativa) e o dimensionamento da infraestrutura compartilhada necessário para atender à franquia contratada — independentemente do volume efetivamente consumido no ciclo.

6.2. Regras dos créditos

a) Créditos são restaurados ao valor da franquia do plano a cada ciclo mensal — inclusive em planos anuais, nos quais a franquia é restaurada mensalmente, no aniversário mensal da contratação, durante toda a vigência anual. Créditos não utilizados não acumulam para o ciclo seguinte.

b) Créditos não têm valor monetário, não são transferíveis, não são conversíveis em dinheiro e expiram com o término da assinatura.

c) Créditos consumidos por trabalhos efetivamente executados não são restituídos — inclusive quando você optar por não usar o resultado, mudar de ideia ou discordar subjetivamente da qualidade (ver 6.7).

d) Esgotados os créditos do ciclo, a produção de conteúdo pausa até a renovação seguinte ou até um upgrade de plano.

e) Consumo autônomo: a equipe de agentes de IA trabalha de forma autônoma — pesquisando, planejando, produzindo, revisando e enviando mensagens conforme a estratégia e o calendário aprovados por você e o funcionamento padrão do Serviço — e os créditos são consumidos à medida que esse trabalho é executado, conforme a tabela pública de custos, independentemente de solicitação individual sua para cada operação. A aprovação da estratégia e do calendário constitui a sua instrução permanente para a produção correspondente. Esse é o comportamento padrão e indissociável do Serviço — não é possível utilizá-lo em modalidade não autônoma —, e, ao contratar, você concorda com referidos termos, e o autoriza expressamente, dentro dos limites da sua franquia. O extrato detalhado de consumo está sempre disponível na conversa (Seção 6.3).

6.3. Transparência de consumo

Você pode consultar, a qualquer momento e diretamente na conversa do WhatsApp, seu saldo de créditos, o consumo do ciclo e a data da próxima renovação. A página Preços e Créditos é a referência pública do custo em créditos das operações.

6.4. Processamento de pagamentos

a) Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento especializados e licenciados; meios como Pix e transferência bancária, quando disponíveis, podem ser recebidos diretamente por nós. Seus dados completos de cartão não passam pelos nossos servidores. Podemos adicionar, substituir ou remover parceiros e meios de pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio, mantido o padrão de segurança e de proteção de dados.

b) Ao fornecer seus dados de pagamento, você autoriza a cobrança recorrente dos valores do seu plano.

c) A venda e a cobrança poderão ser realizadas por meio de um revendedor autorizado ou Merchant of Record (MoR) — parceiro que atua como vendedor registrado, responsável pela cobrança, pelo recolhimento dos tributos aplicáveis e pelo processamento do pagamento, aplicando-se os termos de compra desse parceiro ao pagamento. Isso não altera a prestação do Serviço, que permanece regida por estes Termos.

6.5. Renovação, upgrade e downgrade

a) Assinaturas renovam automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio.

b) Upgrade no meio do ciclo: você paga imediatamente o valor do novo plano escolhido; os créditos referentes a este são creditados em sua conta imediatamente; a partir da renovação seguinte, a cobrança passa a ser o valor do novo plano, sem cobranças proporcionais retroativas.

c) Downgrade: passa a valer na renovação seguinte; não há estorno nem remoção retroativa de créditos no ciclo em curso.

6.6. Alteração de preços

Podemos alterar os preços dos planos e o custo em créditos das operações a qualquer momento. Para assinantes ativos, alterações de preço de plano e alterações do custo em créditos que impactem materialmente a sua franquia serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação.

6.7. Reembolsos

a) Falha comprovada da plataforma: se uma operação consumir créditos e falhar por erro comprovado dos nossos sistemas (por exemplo, trabalho cobrado e não entregue), restituiremos os créditos correspondentes — basta acionar nossa equipe de suporte por meio do email suporte@drpost.ai em até 7 (sete) dias da ocorrência, prazo que permite a apuração com os registros técnicos ainda disponíveis.

b) Não geram reembolso: mudança de ideia, instruções pouco claras, insatisfação subjetiva com o estilo ou a qualidade do Conteúdo Gerado (que pode ser ajustado pelo fluxo de revisão), falhas de Serviços de Terceiros fora do nosso controle que não impeçam a entrega do trabalho (se a falha impedir a entrega de trabalho já cobrado, os créditos são restituídos conforme o item “a”), e cancelamento no meio do período já pago.

6.8. Inadimplência e chargeback

a) Em caso de falha de pagamento, sua conta entra em estado de pendência: a produção de novos conteúdos é pausada, mas a conversa continua disponível. Regularizado o pagamento, o acesso e os créditos são restaurados.

b) Em caso de chargeback (contestação da cobrança junto ao emissor), sua conta poderá ser imediatamente suspensa até a regularização, e você permanecerá responsável pelos valores devidos, acrescidos dos custos comprovadamente cobrados pelo processador de pagamento em razão do chargeback e dos encargos de mora previstos em lei.

6.9. Impostos

Você é responsável por impostos adicionais, taxas de câmbio e tarifas aplicáveis conforme a legislação e o meio de pagamento do seu país.

6.10. Plano gratuito

O plano Grátis poderá ser oferecido por liberalidade, como forma de conhecer o Serviço, e pode ser alterado, limitado, suspenso ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio, sem direito a indenização. A franquia gratuita renova-se mensalmente na data de criação da conta. Os custos em créditos das operações e os limites operacionais do Serviço são controles operacionais — não direitos adquiridos — e podem ser ajustados conforme a Seção 6.6.

7. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — LIMITAÇÕES E DEVER DE REVISÃO

7.1. Natureza da tecnologia

a) O Serviço é baseado em modelos de inteligência artificial generativa (LLMs e modelos de geração de imagem), uma tecnologia probabilística.

b) O Conteúdo Gerado e as respostas dos agentes podem conter erros, imprecisões e informações desatualizadas ou incorretas — mesmo quando parecem corretos e são apresentados com confiança (“alucinações”).

c) Os modelos não conhecem perfeitamente o seu negócio, o seu mercado, os seus preços ou as normas do seu setor.

7.2. Seu dever de revisão e verificação

a) Você é o único responsável por revisar, verificar e aprovar todo Conteúdo Gerado antes de usá-lo ou publicá-lo. O fluxo de aprovação do Serviço existe exatamente para isso: a sua aprovação É a revisão humana do conteúdo, e você assume as consequências da publicação.

b) Não confie em afirmações fáticas do Conteúdo Gerado sem verificação independente. Preços, alegações sobre produtos, promessas, dados de mercado, informações regulatórias e afirmações sobre concorrentes devem ser conferidos por você antes de qualquer uso.

c) Conselhos de negócio e de marketing dados pelos agentes são sugestões de uma ferramenta de apoio — a decisão e o risco são seus. Faça sua própria pesquisa e, quando o tema exigir (jurídico, fiscal, saúde, financeiro, regulatório), consulte um profissional habilitado.

7.3. Setores regulados

Se o seu negócio atua em setor com regras de publicidade próprias (saúde, alimentos, suplementos, financeiro, advocacia, educação, apostas, etc.), é sua responsabilidade garantir que o conteúdo publicado cumpre as normas do seu setor e do seu país. O Serviço não realiza verificação de conformidade regulatória ou publicitária.

7.4. Isenção

O Dr.Post não se responsabiliza por perdas, danos ou decisões tomadas com base em respostas dos agentes ou no Conteúdo Gerado, nem por prejuízos decorrentes da publicação de conteúdo que você aprovou, publicou ou cuja publicação autorizou. Esta isenção aplica-se sem prejuízo da Seção 16 e das normas cogentes aplicáveis.

8. CONTEÚDO DO USUÁRIO — SUAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

8.1. Suas garantias

Ao enviar ou cadastrar qualquer Conteúdo do Usuário (incluindo fotos, áudios, documentos, logotipos, nomes de marca, sites e perfis de redes sociais), você declara e garante que:

a) Direitos sobre o conteúdo: é titular do conteúdo ou possui todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para usá-lo e para autorizar o uso descrito nestes Termos;

b) Titularidade da marca: é titular da Marca do Cliente, ou está devidamente autorizado pelo titular a contratar serviços de marketing para ela — incluindo marcas registradas, nomes comerciais e identidades visuais;

c) Pessoas em fotos e vídeos: possui o consentimento de toda pessoa identificável que apareça em fotos, vídeos ou áudios enviados, tanto para o tratamento da imagem/voz pelo Serviço (incluindo o processamento por provedores de IA — ver Política de Privacidade) quanto para o uso em material de marketing — em observância à legislação de proteção de dados e ao direito de imagem (art. 20 do Código Civil brasileiro e normas equivalentes de outros países);

d) Perfis e sites indicados: os perfis de redes sociais e sites que você indica para análise são seus ou você está autorizado a usá-los como base do seu marketing;

e) O conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou personalidade de terceiros, nem qualquer lei aplicável.

8.2. Nós não verificamos — e não temos como verificar

O Dr.Post não verifica, e não tem como verificar, a veracidade dessas declarações. Se você cadastrar uma marca que não é sua, enviar fotos de pessoas sem consentimento ou usar materiais de terceiros sem autorização, a responsabilidade — civil, administrativa e criminal — é exclusivamente sua, e você nos indenizará por qualquer consequência (Seção 17).

8.3. Propriedade do seu conteúdo

Você mantém a propriedade do Conteúdo do Usuário. Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável (aos nossos provedores de tecnologia, na medida necessária) para hospedar, armazenar, processar, reproduzir, adaptar e exibir o Conteúdo do Usuário com a finalidade de operar e prestar o Serviço — por exemplo: analisar sua marca, gerar conteúdo coerente com sua identidade e publicar nas suas redes quando você solicitar.

8.4. Uso promocional

Você nos concede uma licença mundial, gratuita, sublicenciável e transferível a nossas afiliadas e sucessores — sem necessidade de aprovação adicional e sem direito a compensação — para divulgar sua marca e os conteúdos produzidos, aprovados ou publicados por meio do Serviço em materiais promocionais do Dr.Post, incluindo, mas não se limitando a site, redes sociais, cases, anúncios e materiais publicitários, em qualquer meio ou mídia. Você pode se opor a veiculações futuras a qualquer momento, mediante solicitação ao DPO (dpo@drpost.ai), sem prejuízo ao uso do Serviço; a oposição não afeta materiais já produzidos ou veiculados de boa-fé, quanto aos quais a licença é irrevogável e sobrevive ao término destes Termos. Imagens de pessoas naturais identificáveis somente serão utilizadas em materiais promocionais mediante autorização específica.

9. CONTEÚDO GERADO — PROPRIEDADE E USO

9.1. Licença de uso

Condicionado ao cumprimento destes Termos (incluindo a adimplência do seu plano), concedemos a você uma licença ampla, mundial e permanente de uso sobre o Conteúdo Gerado entregue à sua conta. Você pode usá-lo para qualquer finalidade lícita do seu negócio. A licença torna-se definitiva no momento da entrega de cada conteúdo produzido enquanto sua conta estava adimplente e em conformidade com estes Termos. O Dr.Post permanece titular de todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo Gerado — na medida em que estes não incorporem a Marca do Cliente ou Conteúdo do Usuário, que permanecem seus (Seção 8.3) — e sobre a tecnologia que o produz, podendo reutilizar técnicas, estilos, formatos e componentes na prestação do Serviço a outros clientes.

9.2. Limitações que você reconhece

a) Não exclusividade: por característica da tecnologia, os modelos de IA podem gerar conteúdo igual ou semelhante para outros usuários. Não garantimos unicidade, originalidade absoluta nem a registrabilidade do Conteúdo Gerado como marca ou obra.

b) Proteção autoral incerta: o regime jurídico de proteção de conteúdo gerado por IA varia entre países e está em evolução. Não garantimos que o Conteúdo Gerado seja protegível por direitos autorais na sua jurisdição.

c) Semelhanças não intencionais: imagens geradas por IA podem, eventualmente, apresentar semelhanças não intencionais com pessoas, marcas, obras ou estilos existentes. Cabe a você avaliar o conteúdo antes de publicar (Seção 7.2) e não aprovar materiais que possam violar direitos de terceiros.

d) Responsabilidade pelo uso: você é responsável pelo uso que fizer do Conteúdo Gerado e pelo uso que dele fizerem terceiros com quem você o compartilhar.

10. COLETA DE DADOS PÚBLICOS E ANÁLISE DE MARCA

a) Para construir o Brand DNA e embasar estratégia e conteúdo, o Serviço coleta dados publicamente disponíveis: o conteúdo do seu site e de perfis públicos de redes sociais que você indicar (posts, imagens, descrições, métricas públicas de engajamento), além de dados públicos de mercado e de perfis de referência ou concorrentes para fins de pesquisa e inspiração.

b) Essa coleta é feita por fornecedores especializados (Seção 13) e se limita a dados públicos. O tratamento desses dados é descrito na nossa Política de Privacidade.

c) Plataformas como Instagram e TikTok têm seus próprios termos sobre o uso de dados públicos. Usamos esses dados para análise e inspiração — não para republicar conteúdo de terceiros. É proibido usar o Serviço para copiar ou plagiar conteúdo de terceiros (Seção 12).

d) Não garantimos a atualidade, completude ou disponibilidade contínua dos dados públicos coletados — eles dependem das plataformas de origem.

11. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS

11.1. Modos de entrega

O conteúdo aprovado pode ser: (i) entregue a você pelo WhatsApp, para publicação manual; ou (ii) publicado automaticamente nas contas de redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn e outras que venham a ser suportadas) que você conectar voluntariamente, mediante autorização OAuth.

11.2. Conexão de contas

a) Ao conectar uma conta, você nos autoriza (por meio do nosso provedor de integração) a publicar em seu nome, conforme suas aprovações e agendamentos.

b) Você declara ser o titular da conta conectada ou estar autorizado pelo titular.

c) Você pode revogar a conexão a qualquer momento (na conversa ou nas configurações da plataforma social).

11.3. Plataformas de terceiros

a) A publicação depende das APIs e políticas das plataformas (Meta, LinkedIn, etc.). Não garantimos que toda publicação será aceita; publicações podem ser rejeitadas, removidas ou limitadas pelas plataformas.

b) Você deve cumprir os termos de uso das plataformas em que publica. Não nos responsabilizamos por suspensões, bloqueios, perda de alcance ou quaisquer medidas aplicadas pelas plataformas à sua conta.

c) Se uma publicação automática falhar, o conteúdo permanece disponível para publicação manual e avisaremos você na conversa.

d) Rotulagem e publicidade: é sua responsabilidade cumprir as regras aplicáveis ao conteúdo que você publica — incluindo regras das plataformas sobre identificação de conteúdo gerado por IA, normas de publicidade do seu país e regras de divulgação de conteúdo patrocinado ou publicitário.

12. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

É estritamente proibido usar o Serviço para:

a) Conteúdo enganoso: criar ou disseminar informação falsa, enganosa ou fraudulenta — incluindo desinformação, golpes, esquemas e promessas inverídicas sobre produtos ou serviços;

b) Violação de propriedade intelectual: usar marcas, personagens, obras ou conteúdos de terceiros sem autorização, ou solicitar conteúdo que imite de forma ilícita marcas e obras alheias;

c) Falsidade de identidade e mídia sintética de pessoas reais: passar-se por outra pessoa, empresa ou marca; gerar conteúdo em nome de marca que você não representa; ou criar, solicitar ou tentar criar conteúdo sintético (imagens, áudio, vídeo) que retrate pessoa real identificável sem a autorização expressa dela — incluindo deepfakes, substituição de rosto (faceswap), sincronização labial e clonagem de voz;

d) Conteúdo ilegal ou nocivo: conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, de incitação ao ódio ou à violência, ou que explore, sexualize ou coloque em risco crianças ou adolescentes, de forma real ou sintética (tolerância zero — contas são encerradas e os fatos reportados às autoridades competentes);

e) Setores e produtos proibidos: promover produtos ou atividades ilegais na jurisdição de destino do conteúdo (drogas, armas, jogos de azar não licenciados, etc.);

f) Violação de privacidade: enviar dados pessoais de terceiros sem base legal, ou usar o Serviço para vigiar, assediar ou prejudicar alguém;

g) Spam e abuso da plataforma: usar o Serviço para envio de mensagens em massa não solicitadas ou em violação às políticas do WhatsApp/Meta;

h) Ataques técnicos: engenharia reversa, raspagem dos nossos sistemas, injeção de instruções maliciosas nos agentes (prompt injection), tentativa de burlar limites de segurança dos modelos de IA, ou qualquer interferência na integridade do Serviço;

i) Revenda não autorizada: revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros como se fosse seu, sem nosso consentimento por escrito;

j) Transparência de IA: remover ou adulterar metadados de proveniência ou marcas d’água de conteúdo gerado por IA, ou apresentar conteúdo gerado por IA como de autoria exclusivamente humana quando a lei ou a plataforma de publicação exigirem a divulgação;

k) Conteúdo adulto (NSFW): criar, solicitar ou tentar criar conteúdo sexualmente explícito, pornográfico ou de nudez, ainda que lícito — o Serviço não se destina à produção de conteúdo adulto.

Estas regras incorporam, ainda, as políticas de uso aceitável dos provedores de tecnologia que integram o Serviço, conforme vigentes, que você se compromete a não violar por meio do Serviço. Diversas dessas vedações decorrem também das regras da indústria de pagamentos (bandeiras de cartão, adquirentes, processadores e revendedores autorizados), cujo cumprimento é condição de operação do Serviço. A tentativa de geração de conteúdo vedado viola estes Termos ainda que a geração seja bloqueada pelos nossos sistemas ou pelos provedores, e pode resultar em suspensão imediata. Podemos remover conteúdo, recusar solicitações e suspender ou cancelar contas que violem esta seção, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, além de reportar atividades ilegais às autoridades.

Denúncia às autoridades: violações desta seção que configurem ilícito poderão ser reportadas às autoridades competentes — no Brasil e em qualquer outro país onde nós, nossos fornecedores ou parceiros operemos ou mantenhamos infraestrutura (por exemplo, Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e países da União Europeia) — por nós e, de forma independente, pelos fornecedores e parceiros que integram o Serviço — provedores de IA, plataformas de mensageria, processadores de pagamento e demais Serviços de Terceiros, que mantêm sistemas próprios de detecção de abuso e obrigações legais de denúncia próprias. Em determinados casos (como material de exploração ou abuso de menores), a denúncia é obrigatória por lei e independe de qualquer decisão nossa. Podemos preservar e compartilhar registros, conteúdos e dados relacionados à violação com autoridades e com esses fornecedores, na medida necessária à apuração, na forma da Política de Privacidade.

Denúncias de violação de direitos: se você é titular de marca, obra ou direito de imagem e identificar uso indevido por um usuário do Serviço (em conteúdo cadastrado ou publicado), envie sua denúncia para suporte@drpost.ai, identificando o direito violado, o conteúdo questionado e seus dados de contato. Analisaremos a denúncia, poderemos remover o conteúdo dos nossos sistemas e suspender contas reincidentes.

13. SERVIÇOS DE TERCEIROS

a) O Serviço é construído sobre fornecedores especializados, contratados por categoria (a relação completa e detalhada consta da Seção 9 da Política de Privacidade, que prevalece em caso de divergência):

Categoria	Papel
Mensageria (WhatsApp)	Meta/WhatsApp Business Platform e provedor de solução homologado pela Meta
Modelos de IA (texto, imagem e áudio)	Provedores líderes de mercado, contratados em condições comerciais que vedam o uso dos seus dados para treinamento dos modelos deles
Coleta de dados públicos	Fornecedores especializados em dados publicamente disponíveis
Publicação em redes sociais	Provedor de integração OAuth
Pagamentos	Processadores de pagamento especializados e licenciados
Infraestrutura, dados e operação	Provedores de nuvem, orquestração e observabilidade com certificações de segurança reconhecidas

A identificação individual dos demais fornecedores constitui informação estratégica protegida como segredo comercial e industrial (LGPD, art. 6º, VI). A relação de suboperadores pode ser solicitada ao nosso Encarregado (DPO), na forma da Política de Privacidade.

b) O uso de funcionalidades que dependem desses serviços está sujeito também aos termos de cada fornecedor.

c) Não nos responsabilizamos pela disponibilidade, alterações ou descontinuidade de Serviços de Terceiros. Podemos substituir fornecedores por equivalentes a qualquer momento, mantendo o padrão de proteção de dados descrito na Política de Privacidade.

14. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme o seu plano, para a gestão de marketing do seu negócio.

b) A plataforma Dr.Post — código, design, agentes, prompts, fluxos, marcas e logotipos — é de propriedade exclusiva da Yellow Spark Ltda. ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre a plataforma, apenas a licença de uso do Serviço e a licença sobre o Conteúdo Gerado nos termos da Seção 9.

c) Você não pode copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da plataforma, nem usar nossas marcas sem autorização escrita.

d) Feedback: você nos concede uma licença perpétua, irrevogável, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, sem restrições e sem direito a compensação, as sugestões, ideias e comentários que você nos enviar sobre o Serviço, para qualquer finalidade.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

a) O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço — incluindo o envio de conteúdo (textos, fotos, áudios) a provedores de inteligência artificial — é descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

b) Destacamos desde já: os provedores de IA que contratamos operam sob condições comerciais que vedam o uso das suas conversas e conteúdos para treinamento dos modelos deles. Nós podemos utilizar dados agregados e anonimizados — que não identificam você nem a sua marca — para desenvolver, treinar e aprimorar tecnologia, algoritmos e produtos próprios, conforme a Política de Privacidade.

c) Se você enviar ao Serviço dados pessoais de terceiros (por exemplo, fotos de outras pessoas, informações de clientes seus), você atua como controlador desses dados e é responsável por possuir base legal para o tratamento (ver Seção 8.1.c).

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. Serviço “como está”

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida em lei, não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica, e excluímos garantias implícitas de comercialização, adequação e não violação.

16.2. Exclusões específicas

Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por:

a) Erros, imprecisões ou inadequações do Conteúdo Gerado e das respostas dos agentes (Seção 7);

b) Resultados comerciais, de engajamento ou de alcance;

c) Atos, falhas, indisponibilidades ou políticas de Serviços de Terceiros (incluindo Meta/WhatsApp, plataformas sociais e provedores de IA);

d) Medidas aplicadas por plataformas de terceiros à sua conta;

e) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos à reputação;

f) Conteúdo do Usuário e usos que você fizer do Conteúdo Gerado.

16.3. Limite monetário

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Dr.Post limita-se ao maior valor entre: (i) o total pago por você ao Dr.Post nos 3 (três) meses anteriores ao evento; ou (ii) R$ 500,00 (quinhentos reais).

16.4. Exceções

As limitações desta seção não se aplicam a danos causados por dolo ou má-fé comprovados do Dr.Post, nem a hipóteses em que a limitação seja vedada por norma cogente aplicável (incluindo normas de proteção do consumidor, quando incidentes).

17. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar o Dr.Post, suas afiliadas, sócios, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

a) Violação destes Termos por você ou por membros da sua equipe;

b) Conteúdo do Usuário — incluindo reclamações de titulares de marcas, de direitos autorais ou de pessoas retratadas em fotos enviadas por você;

c) Publicações feitas em suas redes sociais (manual ou automaticamente) com conteúdo aprovado por você;

d) Uso do Serviço para marca, perfil ou material que você não estava autorizado a usar;

e) Violação de leis ou de direitos de terceiros por você.

Notificaremos você das reclamações abrangidas por esta seção e poderemos, a nosso exclusivo critério, assumir a condução da defesa; você não celebrará acordos que afetem direitos do Dr.Post sem nosso consentimento prévio por escrito. Esta seção aplica-se na máxima extensão permitida pela lei.

18. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

18.1. Por você

a) Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento: pelo portal de pagamento, com efeito imediato sobre a renovação, ou por e-mail para suporte@drpost.ai, observado o prazo de processamento da alínea “b”. O acesso permanece até o fim do período já pago; após, a conta perde acesso às funções pagas e os créditos remanescentes expiram. O cancelamento não gera reembolso, total ou proporcional, dos valores já pagos — ressalvada a faculdade da alínea “c”: os valores do período contratado remuneram a disponibilidade contínua do Serviço, o dimensionamento de infraestrutura e a franquia de créditos disponibilizada no ciclo (Seção 6.1.c), e os créditos não são conversíveis em dinheiro (Seção 6.2).

b) Cancelamento por e-mail — prazo de processamento: pedidos de cancelamento por e-mail devem ser enviados com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da renovação que se pretende evitar. Pedidos recebidos com antecedência menor podem ser processados somente após a renovação automática, aplicando-se ao ciclo seguinte; renovações ocorridas antes do processamento são válidas e não geram estorno automático. Nesse caso, em contratações de período superior ao mensal, você pode, se preferir, exercer a faculdade da alínea “c” sobre o novo período contratado, na forma e nos prazos dela.

c) Encerramento antecipado com restituição (opcional): em planos com período contratado pré-pago (por exemplo, anuais), você pode, alternativamente ao regime da alínea “a”, solicitar o encerramento imediato da assinatura com restituição do valor proporcional ao período futuro não usufruído. Nessa hipótese, incidirá multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o valor proporcional remanescente, restituindo-se a você os 60% (sessenta por cento) restantes. A multa: (i) constitui cláusula penal compensatória pela resilição antecipada, remunerando as condições mais vantajosas concedidas pela contratação do período e os custos e o dimensionamento da Seção 6.1.c, e não se cumula com perda de desconto nem com qualquer outra cobrança pela mesma causa; (ii) incide apenas sobre a parcela futura não usufruída, decrescendo à medida que o período contratado é cumprido; e (iii) não se aplica quando o encerramento decorrer de descumprimento material comprovado do Dr.Post. Esta faculdade aplica-se apenas a contratações de período superior ao ciclo mensal; planos mensais são contratações mês a mês, e o cancelamento segue exclusivamente o regime da alínea “a”, sem restituição do ciclo em curso. Para o cálculo da restituição, o ciclo mensal em curso considera-se usufruído — a franquia de créditos de cada ciclo é disponibilizada integralmente no seu início —, computando-se como período futuro apenas os ciclos ainda não iniciados. A restituição poderá ser processada pelo meio de pagamento original ou por outro meio idôneo, a critério do Dr.Post (por exemplo, Pix ou transferência bancária), no prazo informado no atendimento.

Prazo de exercício: a faculdade desta alínea deve ser exercida simultaneamente ao pedido de cancelamento e/ou no prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias úteis contados dele — e, em qualquer caso, antes do término do período contratado (prazo decadencial convencional — art. 211 do Código Civil). Na hipótese de não exercício dessa faculdade no prazo, consolida-se definitivamente o regime da alínea “a”, considerando-se usufruídos os ciclos disponibilizados até o término do período, sem restituição posterior. Exercida a faculdade após o pedido de cancelamento, computam-se como usufruídos os ciclos iniciados até a data do exercício.

d) O cancelamento não exime obrigações pendentes (pagamentos devidos, indenizações).

e) Você pode também solicitar a exclusão da conta e dos seus dados, conforme a Política de Privacidade.

18.2. Por nós

a) Podemos suspender ou cancelar sua conta, com efeito imediato e, quando necessário, sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; fraude ou ilegalidade; inadimplência; determinação legal ou judicial; ou risco à segurança da plataforma, de terceiros ou de outros usuários. Quando a violação for sanável, poderemos, a nosso exclusivo critério, notificar você para correção antes da suspensão ou do cancelamento.

b) Fundamentação: informaremos o fundamento geral da medida (por exemplo, a seção destes Termos que foi violada), mas não somos obrigados a divulgar evidências, denúncias recebidas, critérios ou métodos internos de detecção, nem detalhes de investigações em curso — inclusive para proteger a segurança da plataforma, terceiros e a integridade dos nossos sistemas de prevenção a abuso.

c) Revisão: você pode solicitar a revisão da medida pelo e-mail suporte@drpost.ai. A revisão é conduzida pela nossa equipe, a nosso exclusivo critério, em instância única, e sua decisão é final na esfera interna — sem obrigação de reativação da conta.

d) Por conveniência: podemos também encerrar sua conta ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com restituição proporcional dos valores pré-pagos referentes ao período não usufruído.

e) Cancelamentos por violação não geram reembolso (Seções 6.7 e 12); o tratamento dos seus dados após o término segue a Política de Privacidade.

18.3. Sobrevivência

Sobrevivem ao término: Seções 6.7 e 6.8 (quanto a valores devidos), 7 a 9 (na parte aplicável), 14 a 17, 19, 20 e 21.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Alterações nos Termos: podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas pelo WhatsApp e/ou por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência; alterações menores são publicadas nesta página com atualização da data. O uso continuado após a vigência constitui aceitação.

b) Cessão: você não pode ceder estes Termos, nem os direitos e obrigações deles decorrentes, sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento — inclusive em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda/transferência, total ou parcial, da empresa, de ativos ou da operação — independentemente de notificação prévia ou de qualquer consentimento adicional seu, assumindo o cessionário os direitos e obrigações correspondentes destes Termos.

c) Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e a página Preços e Créditos constituem o acordo integral entre as partes.

d) Independência das cláusulas: a invalidade de uma disposição não afeta as demais. A disposição considerada inválida será substituída ou reduzida ao limite máximo admitido em lei, preservando-se ao máximo a intenção original das partes; as limitações, exclusões e isenções previstas nestes Termos aplicam-se sempre na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

e) Renúncia: a tolerância com descumprimentos não constitui renúncia de direitos.

f) Idioma: estes Termos são redigidos em português, com tradução para outros idiomas por conveniência. Em caso de conflito, prevalece a versão em português.

g) Notificações: enviaremos notificações pelo WhatsApp cadastrado e/ou pelo e-mail informado na contratação. Mantenha-os ativos e atualizados.

h) Caso fortuito e força maior: nenhuma das partes responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo indisponibilidades graves de infraestrutura de terceiros, desastres, atos governamentais e eventos fora do controle razoável da parte.

i) Evolução do Serviço: podemos modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades e agentes do Serviço a qualquer momento, buscando preservar as funcionalidades essenciais do seu plano. Mudanças que reduzam materialmente o que você contratou serão comunicadas com antecedência razoável, aplicando-se a Seção 19.a.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de regras de conflito de leis.

20.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Sergipe, Brasil, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que norma cogente assegure foro diverso.

20.3. Solução amigável

Antes de qualquer medida judicial de mérito, as partes se comprometem a buscar solução amigável: notifique-nos pelo canal de contato e aguarde 30 (trinta) dias para tentativa de resolução. Este compromisso não impede medidas de urgência necessárias para evitar dano iminente.

21. CONTATO

Canal	Informação
WhatsApp	Direto na conversa com a equipe Dr.Post
E-mail de suporte	suporte@drpost.ai
Privacidade / DPO	dpo@drpost.ai

YELLOW SPARK LTDA. — CNPJ 53.014.787/0001-07 — R. Riachuelo, 1200, Aracaju, SE — Brasil

Última atualização: 16 de julho de 2026

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